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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Art. 8 da Lei do Indulto Natalino de 2007 - Decreto 6294/07

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.

Andamento do Processo n. 13647-28.2014.8.09.0137 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 13647-28.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 89 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : LEON DENIS ALVES DE MORAIS ADV ACUS : 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS

Pg. 2729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

COMUTADA A PENA REMANESCENTE DE UM QUARTO, SE NAO REINCIDENTE, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTE. ART. 7 OS BENEFICIOS PREVISTOS NEST E DECRETO NAO ALCANCAM OS CONDENADOS: I-POR CRIME DE TORTURA, DE

Andamento do Processo n. 0023101-79.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 22/02/2016 do TJAC

ADV: MARIA DO PERPETUO SOCORRO NEPOMUCENO PEIXOTO DA SILVA (OAB 1167/AC), HEITOR ANDRADE MACEDO (OAB 399/AC) -Processo 0023101-79.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade -

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/02/2016

AUTOR: Justiça Publica - INDICIADA: Luzia Pinheiro Pereira - Decisão Tratase da análise da petição de págs. 134/138. A apenada pretende visitar seu companheiro na URF-2 e alega que o IAPEN recusou-se

Andamento do Processo n. 00121304519998070015 - Execução da Pena - 15/07/2015 do TJDF

Nº 00121304519998070015 - Execução da Pena - R: FELIPE MARCELO DOS SANTOS. Adv (s).: DF029587 - IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA. Com Resolução do Mérito - Autos nº 00121304519998070015 (Processo antigo

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2015

tocante às custas processuais observo a pendência em seu pagamento. Ocorre que a cobrança desse valor, por esta via, tornou-se inviável, quer seja pela dificuldade em localizar o sentenciado, quer

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 663983620148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0066398-36.2014.8.19.0000

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

espanhol José Antonio Cortés Jiménez, que foi processado e julgado naquele País por crime de burla. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada pelo eminente relator no dia 28.05.2014

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 105656 SP

HABEAS CORPUS – INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PERDA DE OBJETO PARCIAL.CRIME – HEDIONDEZ – DEFINIÇÃO –LIMINAR INDEFERIDA. 1. O Assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente, condenado a noventa e sete anos e dez meses no regime fechado, ante a prática dos crimes previstos no...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231050459347001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS - MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo em execução segue o mesmo rito do recurso em sentido estrito, devendo ser

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