Art. 17 do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 17. O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.
Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei no 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”).
Marcelo Ribeiro, Estudante de Direito
ano passado

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

Ribeiro da Silva, Marcelo Análise da Viabilidade da Aplicação do IOF Sobre as Operações Envolvendo Criptomoedas. Marcelo Ribeiro da Silva. Itajubá, 2019, p.69) Orientador: Alberto Vizzoto. Trabalho…

Andamento do Processo n. 0021552-54.2008.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-3

00043 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021552-54.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021552-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 2225 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2015

4. É improcedente, ainda, a alegação de que o crédito tributário disposto no processo administrativo nº 10880.484227/2004-23 deveria ter sido incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 47535278720088130145 MG

acessória à realização de 17 Decreto 6.306 /2007. Art. 3º. (omissis) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende... .(...) 14 (grifos e inclusões minhas) Ademais, consigna-se que é expressa …

Página 1064 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:…

Termo ou Assunto relacionado