Art. 17 do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 17. O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.
Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei no 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”).
Marcelo Ribeiro, Estudante de Direito
ano passado

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

Ribeiro da Silva, Marcelo Análise da Viabilidade da Aplicação do IOF Sobre as Operações Envolvendo Criptomoedas. Marcelo Ribeiro da Silva. Itajubá, 2019, p.69) Orientador: Alberto Vizzoto. Trabalho…

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