Art. 16, inc. IV do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 16. É isenta do IOF a operação de câmbio:
IV - realizada para pagamento de bens importados destinados aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Agências ou Superintendências de Desenvolvimento, até 31 de dezembro de 2010 (Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, art. 4o, inciso II, Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007);
(Revogado pelo Decreto nº 7.563, de 2011')
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