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27 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.533 de 25 de Outubro de 2007

Art. 1 da Lei 11533/07

Lei nº 11.533 de 25 de Outubro de 2007

Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam transferidas gratuitamente ao Estado do Amapá as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, localizadas em até cem quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais já construídas, em construção ou projetadas, às quais se refere o Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971, bem como o Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987.

§ 1o A transferência de que trata o caput fica condicionada:

I - à exclusão das áreas:

a) relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;

b) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; e

c) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a outros fins de interesse social, de necessidade ou utilidade pública, ou com processo de regularização fundiária em curso;

II - à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, quanto às terras localizadas na faixa de fronteira, observados os demais requisitos da legislação em vigor para tanto;

III - ao seu prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e

IV - à permanência da destinação das terras localizadas nos limites da Floresta Pública Estadual criada pela Lei Estadual no 1.028, de 12 de julho de 2006, à preservação ambiental e uso sustentável da terra, em observância à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e, no que couber, à Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União.

§ 2o A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput poderá ser feita em glebas, na medida em que forem identificadas e georreferenciadas.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

, no art. 1º da Lei 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto... de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei 12.872, de 24 de outubro... de 2013, e na Portaria STN 738, de 23 de outubro de 2018, torna público: Ar...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º... de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º da Lei... e 3º da Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 6º da Lei ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185..., de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público: Art. 1º Os valores... da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contra...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei 11.533, de 25... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei ... 5º da Portaria RFB 1.098, de 8 de agosto de 2013, considerando o...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

no art. 2º , parágrafo único da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º , da Lei 11.533 , de 25... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348... com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3 de 25 de agosto de 2004, de...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º... de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1º... em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas. O DELEGADO

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 Cancelamento

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA RECEITA FEDERAL

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2018 Habilita a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

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