Artigo 1 da Lei nº 11.533 de 25 de Outubro de 2007

Lei nº 11.533 de 25 de Outubro de 2007

Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam transferidas gratuitamente ao Estado do Amapá as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, localizadas em até cem quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais já construídas, em construção ou projetadas, às quais se refere o Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971, bem como o Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987.
§ 1o A transferência de que trata o caput fica condicionada:
I - à exclusão das áreas:
a) relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;
b) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; e
c) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a outros fins de interesse social, de necessidade ou utilidade pública, ou com processo de regularização fundiária em curso;
II - à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, quanto às terras localizadas na faixa de fronteira, observados os demais requisitos da legislação em vigor para tanto;
III - ao seu prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e
IV - à permanência da destinação das terras localizadas nos limites da Floresta Pública Estadual criada pela Lei Estadual no 1.028, de 12 de julho de 2006, à preservação ambiental e uso sustentável da terra, em observância à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e, no que couber, à Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União.
§ 2o A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput poderá ser feita em glebas, na medida em que forem identificadas e georreferenciadas.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, tendo em vista o disposto no art. 6º , § 2º da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º da Lei 11.533 , de 25... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

de 1997, no art. 1º da Lei 11.533 , de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24... de outubro de 2013, e na Portaria STN 738, de 23 de outubro de 2018, torna …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

art. 6º , § 2º da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º da Lei 11.533 , de 25 de outubro de 2007, no... das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME 198, de 25 de …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

CONVÊNIO Cláusula primeira Fica alterado o item 11 da alínea "a" do inciso II do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

Art. 6º São irrecusáveis, pelo Órgão Supervisor, as seguintes hipóteses de alteração da unidade de exercício, desde que cumprido o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176 de 2004, e nos artigos 4º e…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

1- Nomear o arquivo com o seguinte padrão: número do Orgão/Upag (14 posições numéricas), CPF (11 posições numéricas); matricula(7 posições numéricas); data de ingresso (oito posições numéricas, sem…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA Nº 660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado…

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