Art. 15, § 1, inc. XIII do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 15. A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º ).
XIII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, a partir de 17 de março de 2008, para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores: zero; (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 6.613, de 2008)

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2008

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CÓDIGO DAS UNITÁRIO SITUAÇÃO A TUAL SITUAÇÃO NOV A QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE DAS 101.6…

Decreto nº 6.613, de 22 de outubro de 2008.

Altera o Decreto no 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.