Art. 15, § 1, inc. VIII do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 15. A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º).
VIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento. (Incluído pelo decreto nº 6.345, de 2008)
VIII - nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM: zero; (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 2010)

O IOF e a extrafiscalidade

Autor: Ricardo Luiz Paiva Medeiros [1] Resumo Este artigo foi elaborado com a utilização de metodologia de pesquisas em livros científicos e em sítios oficiais de órgãos governamentais, além de…

Andamento do Processo n. 4.002 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

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CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF) Petição/STF nº 19.448/2018…

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duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7°, inciso I. Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar…