Art. 10, inc. VII do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 10. O IOF será cobrado:
VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08028911420158120005 MS 0802891-14.2015.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802891-14.2015.8.12.0005 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50219213920144047000 PR 5021921-39.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021921-39.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: JOSE ARNALDO TEIDER…

Andamento do Processo n. 2016/0297883-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(7620) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1015457 - SP (2016/0297883-4) RELATORA : MIN. NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893 : JULIO…

Página 13022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

crédito" e "taxa de emissão de boleto", bem como condenar a instituição financeira ré a devolver, em dobro, o valor cobrado por tais tarifas, assim como a arcar com metade das custas e despesas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1015457 SP 2016/0297883-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.457 - SP (2016/0297883-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E …

Página 5171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2017

DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo interposto em: 23/06/2016. Concluso ao gabinete em: 16/11/2016.

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2014

DE GRAVAME - VRG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MULTA DIÁRIA - PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há interesse recursal, se não há prejuízo que justifique a irresignação do réu quanto à limitação de juros, à…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 541933 SC 2011.054193-3

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jorge Luis Costa Beber Data: 2012-01-12 Apelação Cível n. , de Concórdia Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 541933 SC 2011.054193-3

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jorge Luis Costa Beber Data: 2011-12-02 Apelação Cível n. , de Concórdia Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 126535 SC 2011.012653-5

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jorge Luis Costa Beber Data: 2011-09-12 Apelação Cível n. , de Concórdia Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
Termo/Assunto relacionado