Art. 9, inc. VI do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 9o É isenta do IOF a operação de crédito:
VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos

AO JUIZO DE DIREITO DO 00° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PORTO ALEGRE/RS João da Silva, brasileiro, casado, CPF nº626.459.820-02, residente e domiciliado na rua dos Peixes nº 33,…
Lauro Bardi, Advogado
há 6 anos

O papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos automotores, na inclusão social das pessoas com deficiências

É sabido que a Constituição Federal de 88, depois dos penosos anos sob um regime, político e jurídico, caracterizado pelo autoritarismo e pela exceção, procurou ser no país a expressão máxima de…

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Março de 2014

de R$ 1.068.11 (mil e sessenta e oito reais e onze centavos). Inicialmente, firmo entendimento que dos valores pleiteados pela autora, apenas o valor da Tarifa de Cadastro (R$ 550,00), Tarifa de…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2008

em vista o que consta no Processo n° 13836.001038/2007-01, resolve: Conceder pensão vitalícia, na forma dos Artigos 215 e 217, incisos I, alínea "a" da Lei n° 8.112/90 c/c a Emenda Constitucional n°…
Termo/Assunto relacionado