Art. 8, inc. XV do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 8o A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5o: (Redação dada pelo Decreto nº 7.011, de 2009)
XV - realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica;

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2010

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CONSULTA. COMPETÊNCIA FEDERAL. A RFB não tem competência para responder a processos de consulta sobre dúvidas quanto ao fato de uma atividade…
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