Art. 8 do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 8o A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5o: (Redação dada pelo Decreto nº 7.011, de 2009)
I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art. 45, inciso I;
II - realizada entre cooperativa de crédito e seus associados;
(Revogado pelo Decreto nº 9.017, de 2017)
III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação;
IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o disposto no § 1o;
V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;
VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;
VII - realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente;
VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001;
IX - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME;
X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;
XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;
XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados;
(Revogado)
XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; (Redação dada pelo Decreto nº 6.453, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014)
XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;
XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;
XV - realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica;
XVI - relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;
XVII - relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação;
XVIII - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;
XIX - resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;
XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios;
XXI - realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998;
XXII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil;
XXIII - realizada por instituição financeira referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases;
(Revogado pelo Decreto nº 6.391, de 2008).
XXIV - realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;
XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor.
XXVI - relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física. (Incluído pelo Decreto nº 6.655, de 2008)
XXVII - realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito
XXVIII - realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.975, de 2013)
XXIX - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto n º 8.221, de 1 º de abril de 2014 . (Incluído pelo Decreto nº 8.231, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 10.377, de2020)
XXX - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.511, de 2015) (Vigência)
XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública; e (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)
XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública; (Redação dada pelo Decreto nº 10.377, de2020)
XXXII - destinada, nos termos do §3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)
(Revogado)
XXXII - destinada, nos termos do disposto no §3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.377, de2020)
XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de deficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.377, de2020) (Vide art. 2º do Decreto nº 10.377, de2020)
§ 1o No caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria.
§ 2o O disposto no inciso XXV não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial.
§ 3o Quando houver desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7o, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo do disposto no art. 54.
§ 4o Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato e gerador calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7o, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o caso.
§ 5o Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
(Revogado)
§ 5o Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008)
(Revogado)
§ 5o Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI. (Redação dada pelo Decreto nº 6.453, de 2008).
(Revogado)
§ 5º Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI. (Redação dada pelo Decreto nº 6.655, de 2008)
§ 5º Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 9.017, de 2017)
§ 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero. (Incluído pelo Decreto nº 10.305, de 2020)

DECRETO Nº 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020

, e na Lei 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1º O Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa...DECRETO 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezem…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, DECRETA: Art. 1º O Decreto 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º... do Decreto 6.306 , de 2007, somente se aplica aos fatos geradores …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12212396 PR 1221239-6 (Decisão monocrática)

de 6306/2007, estabelece alíquota zero para as operações de crédito rural, ressalvadas as condições do art. 8º, § 1º; j...; g) que, em violação ao art. 5º do Decreto de 157/67, o exequente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12212396 PR 1221239-6 (Decisão monocrática)

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Andamento do Processo n. 0333479.93.2016.8.09.0010 - Apelação Cível - 07/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 19/12/2019 10:38:38 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0333479.93.2016.8.09.0010 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0333479.93.2016.8.09.0010 - Apelação Cível - 06/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 19/12/2019 10:38:38 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0333479.93.2016.8.09.0010 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Página 7120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

no pagamento das custas da reconvenção, bem como honorários advocatícios de sucumbência, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ato contínuo, a magistrada diretora…

Página 7122 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

comissão de permanência, entre outros. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade contratual ou a revisão das cláusulas abusivas. O ora apelante, quando da contestação, apresentou pedido…

Página 7120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

no pagamento das custas da reconvenção, bem como honorários advocatícios de sucumbência, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ato contínuo, a magistrada diretora…

Página 7122 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

comissão de permanência, entre outros. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade contratual ou a revisão das cláusulas abusivas. O ora apelante, quando da contestação, apresentou pedido…

Termo ou Assunto relacionado