Art. 7, § 7 do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I ):
§ 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50583020720184047000 PR 5058302-07.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5058302-07.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50125256220194047000 PR 5012525-62.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5012525-62.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004970820194047212 SC 5000497-08.2019.4.04.7212

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000497-08.2019.4.04.7212/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50137100520194047108 RS 5013710-05.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5013710-05.2019.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068455120194047112 RS 5006845-51.2019.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5006845-51.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50582926020184047000 PR 5058292-60.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5058292-60.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50146777420194047100 RS 5014677-74.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5014677-74.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Andamento do Processo n. 0218023-83.2017.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TRF-2

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 41 - 0218023-83.2017.4.02.5153 Número antigo: 2017.51.53.218023-7…

Página 821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

(03/12/2017), nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. Assim, estão fulminados pela prescrição quinquenal os valores de IOF retidos referentes aos empréstimos celebrados anteriormente a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50252723520194047100 RS 5025272-35.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5025272-35.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal JOSE…
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