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20 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Art. 2 da Lei 11529/07

Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Art. 2o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, fertilizantes e defensivos agrícolas, frutas in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência, autopeças e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - às empresas dos setores de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

a) frutas in natura e processadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

b) pedras ornamentais; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

c) fabricação de produtos têxteis; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

d) confecção de artigos do vestuário e acessórios; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

e) preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

f) fabricação de calçados; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

g) fabricação de produtos de madeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

h) fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

i) fertilizantes e defensivos agrícolas; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

j) fabricação de produtos cerâmicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

k) fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

l) fabricação de material eletrônico e de comunicações; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

m) fabricação de equipamentos de informática e periféricos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

n) fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

o) ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

p) fabricação de móveis; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

q) fabricação de brinquedos e jogos recreativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

r) fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

s) atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; e (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

t) transformados plásticos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

I - às empresas dos setores de: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

a) frutas in natura e processadas; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

b) pedras ornamentais; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

c) fabricação de produtos têxteis; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

d) confecção de artigos do vestuário e acessórios; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

e) preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

f) fabricação de calçados; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

g) fabricação de produtos de madeira; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

h) fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

i) fertilizantes e defensivos agrícolas; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

j) fabricação de produtos cerâmicos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

k) fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

l) fabricação de material eletrônico e de comunicações; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

m) fabricação de equipamentos de informática e periféricos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

n) fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

o) ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

p) fabricação de móveis; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

q) fabricação de brinquedos e jogos recreativos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

r) fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

s) atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

t) transformados plásticos; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

u) processamento de proteína animal; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

v) pesca e aquicultura; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

w) óleo de palma; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

x) torrefação e moagem de café e fabricação de solúvel; (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

y) castanha de caju; e (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

z) ceras de origem vegetal. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

II - às micro, pequenas e médias empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de 22 de novembro de 2008, e posteriores alterações. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor total dos empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), observada a seguinte distribuição: (Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008)

I - até R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008)

II - até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, de que trata a Resolução no 493, de 15 de maio de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, para aplicação exclusiva por instituição financeira oficial federal.

§ 2o O pagamento da subvenção de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias específicas, a serem alocadas no Orçamento Geral da União.

§ 3o A equalização de juros de que trata o caput deste artigo corresponderá:

I - ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração do BNDES e do spread do agente financeiro, para o caso dos recursos de que trata o inciso I do § 1o deste artigo; e

II - ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido do spread da instituição financeira oficial federal, para o caso dos recursos de que trata o inciso II do § 1o deste artigo.

§ 4o O pagamento da equalização e do bônus de adimplência de que trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação da aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES e pela instituição financeira oficial federal, conforme o caso, para fins de liquidação da despesa.

§ 5o O Poder Executivo regulamentará as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata esta Lei, ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Codefat, no âmbito de suas respectivas competências legais, estabelecer aquelas necessárias à contratação dos empréstimos e financiamentos, dentre elas as taxas de juros e o limite máximo do bônus de adimplência.

§ 6 º A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7 º da Lei n º 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 594, de 2012)

§ 6o A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.814, de 2013)

Andamento do Processo n. 0015816-91.2016.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de janeiro - 15/09/2016 do TRF-2

2 - 0006057-80.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.006057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 12:36 Gabinete 11 Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE:

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

indébito (ou mesmo dos créditos, no caso do PIS e da COFINS não cumulativos), no caso vertent e, não se discute se o crédito existe ou não, eis que a situação concreta limita-se exclusivamente à

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2016

4º - Claudio Vinicius Félix Medeiros 5º - Pedro Clemente Bessa Prado Lippmann 6º - Vladimir Moreira Lima Ribeiro 7º - Felipe Herkenhoff Carijó MARCO AURELIO SILVA SANTANA CENTRO DE LETRAS E ARTES

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

- Voto 57/2012-CMN - Ministério da Fazenda - Institui linha especial de crédito de custeio, no âmbito Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para agricultores

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2014

Art. 11 A STN excluirá da base de dados utilizada para fins de pagamento da equalização a(s) operação(ões) nas quais tenha sido constatado o descumprimento de qualquer dispositivo da legislação

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2013

Art. 2 O art. 2 da Lei n 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2 ....................................................................................

Lei nº 12.814, de 16 de maio de 2013.

Altera a Lei no 12.096 , de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2012

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2012

N 396 - Homologar e tornar público o resultado do Concurso Público para Provimento do Cargo de Professor de 3º Grau, Classe Adjunto, do Departamento de Métodos Diagnósticos, instituído pelo Edital nº

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