Art. 7 do Decreto 6253/07

Decreto nº 6.253 de 13 de Novembro de 2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Art. 7o Os Ministérios da Educação e da Fazenda publicarão, em ato conjunto, até 31 de dezembro de cada ano, para aplicação no exercício seguinte:
I - a estimativa da receita total dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal, considerando-se inclusive a complementação da União;
II - a estimativa dos valores anuais por aluno nos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal;
III - o valor mínimo nacional por aluno, estimado para os anos iniciais do ensino fundamental urbano; e
IV - o cronograma de repasse mensal da complementação da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865557 MA 2020/0006279-0

11.494, de 20 de junho de 20071, e no art. 7º do Decreto 6.253 , de 13 de novembro de 2007, anualmente divulgam... em vista o disposto no art. 15 da Lei 11.494, de 20 de junho de 20071, e …

Andamento do Processo n. 1.565.388 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.388 - DF (2019/0241968-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : DENIS JONES DOS…

Página 1561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Assim, a competência para a revogação do ato administrativo será, em princípio, do mesmo agente que o praticou ou, conforme a hipótese, de um superior hierárquico com competência revisora. Por se…

Andamento do Processo n. 0858603-50.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858603-50.2018.8.10.0001 APELANTE: IEDA SANTOS MARQUES DE SOUSA Advogados: Dr. Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) e outros APELADO: ESTADO DO…

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

De igual modo, não prospera a tese no sentido de que os professores, que já recebem valor superior ao piso nacional, têm direito, com base no art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, a um reajuste no…

Andamento do Processo n. 1.557.045 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.045 - MA (2019/0227900-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OLGA MARIA DE JESUS NOGUEIRA SOARES ADVOGADOS : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012…

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

Maranhão o mesmo índice de reajuste do piso nacional anual definido pelo art. 5° da Lei do Piso (Lei n° 11.738/2008), o qual leva em consideração o percentual de crescimento do valor anual mínimo por…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

Art. 10. Ficam revogadas: I - a Portaria Normativa nº 2.038/MD, de 14 de agosto de 2014; e II - a Portaria nº 256/GM/MD, de 22 de janeiro de 2018. Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Termo ou Assunto relacionado