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24 de novembro de 2017
Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Lei 11529/07

Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 866002620095010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Carina Rodrigues Bicalho Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 60578020164020000 RJ 0006057-80.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006057-80.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006057-3) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : OCEANPACT NAVEGAÇAO LTDA

Pg. 2. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 12/06/2017

(Processo nº 15.162/2017) LEI Nº 11.529, DE 8 DE JUNHO DE 2 017. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que celulares roubados ou furta dos serão bloqueados direto nas delegacias e dá

Inteiro Teor. : 18274620145020011 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N :00018274620145020011 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: 1. OSWALDO RODRIGUES COSTA PAULO TOUTATIS CLIENT

LEI Nº 13.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da

Andamento do Processo n. 0015816-91.2016.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de janeiro - 15/09/2016 do TRF-2

2 - 0006057-80.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.006057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 12:36 Gabinete 11 Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE:

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

indébito (ou mesmo dos créditos, no caso do PIS e da COFINS não cumulativos), no caso vertent e, não se discute se o crédito existe ou não, eis que a situação concreta limita-se exclusivamente à

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100726220134047208 SC 5010072-62.2013.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010072-62.2013.4.04.7208/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE ADVOGADO : CASSIO VIECELI APELADO :

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2016

Secretaria de Estado de Obras ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ASSESSORIA DE LICITAÇÕES AVISO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público

Governo edita MP de crédito de R$ 1,2 bi para pagar subvenções do BNDES

A Medida Provisória 738/16, editada pelo presidente interino Michel Temer, abre crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bilhão. Os recursos serão usados para quitar despesas do Tesouro com o Banco

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