Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0073691-40.2014.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2020 do TRF-1

, do CPC. 2. “A teor dos arts. 1º e 6º da Lei 11.520/07, estando em disputa a concessão de pensão especial prometida..., posteriormente convertida na Lei 11.529/2007, quando o autor passou a …

Página 747 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2020

Provisória 373 /2007, posteriormente convertida na Lei 11.529 /2007, quando o autor passou a fazer jus ao benefício... da pensão especial pela Lei 11.520 /2007 foram confirmados pelos depoimentos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000761-51.2010.8.11.0017 MT

dos seguintes tributos incidentes sobre a venda de veículos: a) PIS/COFINS, conforme definido na Lei 11.529/2007, e ICMS... Eletrônico 53/2007/FNDE, com os respectivos anexos (p. 57/121). Da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1019466-31.2019.4.01.0000

pela Lei 11.529 , de 2007). No caso dos autos, deve-se registrar que, em análise perfunctória, adequada ao estágio... e da COFINS quanto a serviços de frete nos termos do artigo 40 da Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1019466-31.2019.4.01.0000

e contribuições incidentes sobre a venda (§ 1º do artigo 40 da Lei n. 10.865 /2004 redação dada pela Lei 11.529 , de 2007). No... incidentes sobre a venda (§ 1º do artigo 40 da Lei n. 10.865 …

Página 828 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2…

Página 578 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

Art. 6o O estaleiro naval brasileiro pode se habilitar ao RECAP independentemente de possuir receita bruta de exportação para o exterior, na forma do art. 4o, ou de efetuar o compromisso de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00634003120085010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Carina Rodrigues Bicalho Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE…

Andamento do Processo n. 0007475-02.2006.403.6103 - 20/04/2018 do TRF-3

0007475-02.2006.403.6103 (2006.61.03.007475-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001747-77.2006.403.6103 (2006.61.03.001747-9) ) - NURTATI RAHARDJA ME (SP209837 -ANTONIO CELSO ABRAHÃO…

Andamento do Processo n. 0004826-88.2011.403.6103 - 20/04/2018 do TRF-3

0004826-88.2011.403.6103 - GUILHERME FAIGUENBOIM X PAULINA ZILBERBERG FAIGUENBOIM X IRENE FAIGUENBOIM X JORGE ZAVERUCHA X LEIA MAGHIDMAN FAIGUENBOIM (SP076076 - JOSE MAURO SIQUEIRA) X UNIÃO FEDERAL X…

Termo ou Assunto relacionado