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26 de junho de 2017
Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Lei 11529/07

Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

LEI Nº 13.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da

Andamento do Processo n. 0015816-91.2016.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de janeiro - 15/09/2016 do TRF-2

2 - 0006057-80.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.006057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 12:36 Gabinete 11 Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE:

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

indébito (ou mesmo dos créditos, no caso do PIS e da COFINS não cumulativos), no caso vertent e, não se discute se o crédito existe ou não, eis que a situação concreta limita-se exclusivamente à

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100726220134047208 SC 5010072-62.2013.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010072-62.2013.4.04.7208/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE ADVOGADO : CASSIO VIECELI APELADO :

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2016

Secretaria de Estado de Obras ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ASSESSORIA DE LICITAÇÕES AVISO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público

Governo edita MP de crédito de R$ 1,2 bi para pagar subvenções do BNDES

A Medida Provisória 738/16, editada pelo presidente interino Michel Temer, abre crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bilhão. Os recursos serão usados para quitar despesas do Tesouro com o Banco

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 738, DE 6 DE JULHO DE 2016.

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1278009420085010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Geraldo da Fonseca Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50565969620124047000 PR 5056596-96.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056596-96.2012.4.04.7000/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : TRANSORDEP TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : MARCEL GULIN MELHEM : MICHEL GULIN MELHEM APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2016

4º - Claudio Vinicius Félix Medeiros 5º - Pedro Clemente Bessa Prado Lippmann 6º - Vladimir Moreira Lima Ribeiro 7º - Felipe Herkenhoff Carijó MARCO AURELIO SILVA SANTANA CENTRO DE LETRAS E ARTES

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