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24 de março de 2017
Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Lei 11529/07

Lei nº 11.529 de 22 de Outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

LEI Nº 13.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Exportações (Lei 11.529, de 2007) 6.000.000 22 693 0902 009J 0001 Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à... Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei 11.529, de 2007) - Nacional 6.000.000 F 3 1 90 0 188 6.000.000 2012...LEI 13.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal da União...

Andamento do Processo n. 0015816-91.2016.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de janeiro - 15/09/2016 do TRF-2

apropriados em 48 meses ou imediatamente, como o fez no artigo 2º da mesma Lei 11.529/2007. Conclui que não se pode... de suas embarcações de forma acelerada, nos termos do § 14 do artigo 3º da Lei . 10.833/2003 e do artigo 1º da Lei 11.774/2008..., nos termos do § 14 do artigo 3º da Lei . 10.833/2003 e do a...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

, como o fez no artigo 2º da mesma Lei 11.529/2007. Conclui que não se pode aceitar a afirmativa geral da Solução... do § 14 do artigo 3º da Lei 10.833/2003, proferiu a Solução de Consulta COSIT 07/2015 e o ADI 04/2015, consignando... do § 14 do artigo 3º da Lei . 10.833/2003 e do artigo 1º da Lei 11.7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100726220134047208 SC 5010072-62.2013.404.7208

da Lei 11.196, de 2005 e 70%, na redação dada pela Lei 11.529, de 2007. Já as empresas comerciais exportadoras... o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança... na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei 11.488, de 2007) II - produtos dest...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2016

2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529 , de 22 de outubro de 2007,eoart.6ºdoDecreto-Leinº... /12 e Lei 12.844 /13 Lei Federal 8.212 /91 e Lei 12.546 /11 alterada pela Lei 13.161 /15 MP- 601 /12 - Desonera a mão... /13 - Reintronduziu o setor na desoneração Lei Federal 8.212 /91 - Di...

Governo edita MP de crédito de R$ 1,2 bi para pagar subvenções do BNDES

pelo BNDES, sendo uma destinada à reestruturação produtiva e às exportações (Lei 11.529/07) e outra direcionada à capital de giro...: Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado pela Lei 12.096/09 para estimular a aquisição e exportação... de bens de capital; e Programa Emergencial de Reconstrução de Municíp...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 738, DE 6 DE JULHO DE 2016.

(Lei 11.529, de 2007) 1.000.000 22 693 0902 009J 6500 Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação... Produtiva e às Exportações (Lei 11.529, de 2007) - Nacional (Crédito extraordinário) 1.000.000 F 3 1 90 0 188... e Equipamentos Agrícolas e Cooperativas Agropecuárias (Lei 11.922, de 200...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1278009420085010028 RJ

2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei... reformada porque a execução tem de ser suspensa com base no art.60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, já... da recuperação; (3) a contribuição patronal relativa ao INSS é inexigível, de a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50565969620124047000 PR 5056596-96.2012.404.7000

pela Lei 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir...-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei 11.488, de 2007) §8º... específico de exportação. (Incluído pela Lei 11.488, de 2007) §9º Deverá con...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2016

4º - Claudio Vinicius Félix Medeiros 5º - Pedro Clemente Bessa Prado Lippmann 6º - Vladimir Moreira Lima Ribeiro 7º - Felipe Herkenhoff Carijó MARCO AURELIO SILVA SANTANA CENTRO DE LETRAS E ARTES

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