Artigo 2 Emenda Constitucional nº 54 de 20 de Setembro de 2007

Emenda Constitucional nº 54 de 20 de Setembro de 2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95 :
"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Andamento do Processo n. 0010622-97.2019.5.18.0018 - ROT - 24/03/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010622-97.2019.5.18.0018 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE MARIA ALICE ROSA DA SILVA GOMES ADVOGADO NELIANA FRAGA DE SOUSA (OAB: 21804/GO) RECORRIDO AGENCIA BRASIL CENTRAL…

Página 2440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Março de 2021

Tempestivo o recurso (publicação em 15/10/2020 - fl. 653; recurso apresentado em 27/10/2020 - fl. 564). Regular a representação processual (fl. 23). Dispensado o preparo (fl. 320). PRESSUPOSTOS…

Processo Sisprev n. 2020.04 - 23/03/2021 do TJPI

1.5. PROCESSO SISPREV 2020.04.1436P - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 1647171 PROCESSO SISPREV 2020.04.1436P REQUERENTE: JOÃO MACHADO DE OLIVEIRA ASSUNTO: Aposentadoria voluntária Solicitação de…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Março de 2021

gratificada; ..." Antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 e da Emenda Constitucional estadual n. 54, de 18 de dezembro de 2019, na forma da Emenda Constitucional…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Março de 2021

Desde a vigência dessa Emenda em 2003, cabe à entidade gestora do fundo de previdência do RPPS do Estado do Piauí a deliberação sobre benefícios previdenciários . No Estado do Piauí, foi editada a…

Art. 95 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114) - Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição…

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Outubro de 2020

suspensas, não sendo demais mencionar que a norma entrou em vigor antes do aperfeiçoamento do direito à progressão pela trabalhadora (março/2018), a qual, conforme assentado na jurisprudência do STF,…

Página 175 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Agosto de 2020

Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; .................................................................................” Contudo, ao…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

aquela mesma dedução, acrescido da variação do IPCA ou da RCL relativa ao período de doze meses encerrado em junho do último exercício antecedente ao do orçamento em vigor. Portanto, tal disposição…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

Corrente Liquida foi de R$ 21,29 bilhões de reais. Cabe ressaltar que recursos financeiros de R$ 1,39 bilhões, provenientes da receita de serviços do IPASGO, encontram-se computadas na Receita…

Termo ou Assunto relacionado