Art. 7, inc. I do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I ):
I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:
a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
(Revogado)
2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0041%; (Redação dada pelo Decreto nº 6.691, de 2008).
(Revogado)
2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
(Revogado)
Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0068%;
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; (Redação dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência)
b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
(Revogado)
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 6.691, de 2008).
(Revogado)
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência)

Página 13341 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

média de juros de mercado, limitada ao percentual fixada no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 3. A...

Página 12237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

COBRANÇA DE IOF . CABIMENTO. COBRANÇA POR EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

Página 1474 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2019

capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

Andamento do Processo n. 0711928-39.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJDF

N. 0711928-39.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO. Adv (s).: DF0030321A - HELIO JOSE SOARES JUNIOR. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E...

Página 6703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2019

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057141420178070007 DF 0705714-14.2017.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0705714-14.2017.8.07.0007 APELANTE(S) JERONIMO SOARES DA SILVA NETO...

Página 1535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2018

da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de...

Página 1537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2018

VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO....

Página 2384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2018

andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC/2015. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2018 13:00:41. CARLOS EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA Servidor...

Página 2385 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2018

Banco Central e do Contran, pugnando pela improcedência do pedido. Acrescenta que não há previsão de comissão de permanência no contrato. Afirma que o autor pagou 33 das 48 parcelas acordadas,...