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18 de julho de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Art. 7 do Decreto 6306/07

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Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

pelos parágrafos 1º e 14 do artigo 7º do Decreto 6.306/2007, qual seja, 365 dias, além da alíquota adicional de 0,38... O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada..., nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de julho ...

Pg. 6831. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

do art. 63 do CTN. O IOF deve incidir no percentual determinado na legislação (art. 7º do Decreto 6.306/07... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES. DECRETO 1.764/95. ART. 110 DO CTN. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO... DE DESENVOLVIMENTO - BNDES, o Decreto 1.764/95, não pode, data maxima venia, retroagir pa...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50583185820184047000 PR 5058318-58.2018.4.04.7000

incidentes nas operações de empréstimo, dispunha o Decreto 6.306 /2007 na data do fato gerador: Art. 7 º A base de cálculo... sobre a operação de empréstimo original, nos termos do art. 7º , § 7º , do Decreto 6.306 /2007: § 7 o Na prorrogação... disposição do interessado ", nos exatos termos do artigo 7º , § 9º ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50419913820184047000 PR 5041991-38.2018.4.04.7000

a pretensão da parte autora. É que os parágrafos 15 e 17 do art. 7º do Decreto 6.306 , de 14/12/2007 preveem a alíquota..., nos termos do art. 7º , § 7º , do Decreto 6.306 /2007: § 7 o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação... do artigo 7º , § 9º , do Decreto 6.306 /2007. § 9 o Sem exclusão...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50583246520184047000 PR 5058324-65.2018.4.04.7000

nas operações de empréstimo, dispunha o Decreto 6.306 /2007 na data do fato gerador: Art. 7 º A base de cálculo e respectiva... de empréstimo original, nos termos do art. 7º , § 7º , do Decreto 6.306 /2007: § 7 o Na prorrogação, renovação... do interessado ", nos exatos termos do artigo 7º , § 9º , do Decreto ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50121132320184047112 RS 5012113-23.2018.4.04.7112

de renegociações, consiste no art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007, que assim dispõe: Art. 7 o A base de cálculo... infralegal, nomeadamente pelo Regulamento do IOF (art. 7º, §§ 7º a 9º, do Decreto 6.306/2007), que preceitua: "Art. 7... a aparente ilegalidade do art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007, porquanto o IOF...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50119556520184047112 RS 5011955-65.2018.4.04.7112

líquida renovada. Assim, o disposto no art. 7º, § 7º, do Decreto n.º 6.306/2007, Regulamento do IOF, importa em bis in... consagrado no plano infralegal, nomeadamente pelo Regulamento do IOF (art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007). Por óbvio.... 7º, §§ 7º a 9º, do Decreto 6.306/2007), que preceitua: "Art. 7 o A base de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50528527420184047100 RS 5052852-74.2018.4.04.7100

plano infralegal, nomeadamente pelo Regulamento do IOF (art. 7º, §§ 7º a 9º, do Decreto 6.306/2007), que preceitua: "Art. 7... a aparente ilegalidade do art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007, porquanto o IOF somente pode incidir sobre novos valores... " aparente ilegalidade" do art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007 porq...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50120346820184047201 SC 5012034-68.2018.4.04.7201

à disposição do interessado. Com isso, o disposto no art. 7º, § 7º, do Dec. n. 6.306/07, Regulamento do IOF, importa..., Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032917220184047200 SC 5003291-72.2018.4.04.7200

artigo 7º, § 7º, do Decreto n. 6.306/07, cuja redação assim dispõe: § 7º. Na prorrogação, renovação, novação, composição... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... pelo juízo monocrático. Assim, confirmo a sentença exarada por seus...

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