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20 de julho de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Art. 7 do Decreto 6306/07 Jurisprudência

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Apelação Cível: AC 70078212016 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Segundo inteligência da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. INÉPCIA DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, §2º, DO NOVO CPC. Considerando a redação do artigo 330, §2º do novo...

Apelação: APL 16444412 PR 1644441-2 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação 2 e julgar prejudicado o recurso de apelação 1, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadore...

Apelação: APL 14117683 PR 1411768-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) negar provimento ao recurso interposto pela instituição bancária ré e (2) dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIV...

RECURSO CÍVEL: 50006326120164047200 SC 5000632-61.2016.404.7200

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. ALÍQUOTA PRINCIPAL E ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO COLOCADO À DISPOSIÇÃO. 1. Na renovação de empréstimo, a base de cálculo do imposto sobre operações financeiras deve ser apenas o valor do crédito efetivamente colocado ...

Embargos de Declaração: ED 1475998501 PR 1475998-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADO P...

Apelação: APL 15124437 PR 1512443-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSU...

Apelação: APL 15146904 PR 1514690-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso de apelação, e na parte conhecida, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de créd...

Apelação: APL 10659559 PR 1065955-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso principal e, na parte conhecida dar parcial provimento e, conhecer do recurso adesivo e dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...

APELAÇÃO: APL 7086520138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO- COBRANÇA DE TARIFAS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - BASE DE CÁLCULO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES. - Cuida a hipótese de demanda proposta pelo Consumidor contra a Instituição Ré, em que objetiva a restituição em dobro dos ...

APELAÇÃO: APL 386301420118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE SETE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO PACTUADO E ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE IOF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSBAILIDADE OBJETIVA DO FOR...

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