Art. 5, inc. III do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 5o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º ).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035725320198260010 SP 1003572-53.2019.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000149407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003572-53.2019.8.26.0010, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10433877820198260100 SP 1043387-78.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000149375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043387-78.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190656603001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇAO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇAO DE BEM - EXIGÊNCIA ABUSIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521160079328001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - "TAXA DE AVALIAÇAO"…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10378090298126002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO C/C REPETIÇAO DO INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231120358339002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEÍCULO - TARIFAS DE EMISSAO DE CARNÊ, AVALIAÇAO E GRAVAME ELETRÔNICO - NAO CONTRATAÇAO - AUSÊNCIA DE INTERESSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180584427001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇAO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - REVISAO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇAO DO PACTA SUNT…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10110120007205003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇAO CAPITALIZAÇAO - REGULARIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - TAXA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693170029526001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS" - FALTA PARCIAL DE INTERESSES RECURSAL E DE AGIR - VERIFICAÇAO - 1º RECURSO CONHECIDO EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142064880001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇAO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO -…
Termo/Assunto relacionado