Art. 5, inc. III do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 5o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º ).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140075598001 MG

regulamento, compreendem os empréstimos sob qualquer modalidade (art. 2º, I, do Decreto 6.306/2007), sendo que a legislação...", e por seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 63, I, do Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701110295782001 MG

, I , do Código Tributário Nacional e arts. 3º , § 1º , I , e 5º , I e III , do Decreto 6.306 /2007... sob qualquer modalidade (art. 2º , I , do Decreto 6.306 /2007), sendo que a legislação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131952996004 MG

regulamento, compreendem os empréstimos sob qualquer modalidade (art. 2º , I , do Decreto 6.306 /2007... na Lei 5.143 /1966, regulamentada pelo Decreto 6.306 /2007. As "operações de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141044065001 MG

, do Código Tributário Nacional e arts. 3º, §1º, I, e 5º, I e III, do Decreto 6.306/2007). Por conseguinte, o IOF... sob qualquer modalidade (art. 2º, I, do Decreto 6.306/2007), sendo que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111870622001 MG

º , I , e 5º , I e III , do Decreto 6.306 /2007). Por conseguinte, o IOF incide no percentual determinado... de crédito (art. 4º , do Decreto 6.306 /2007) e impõe às Instituições Financeiras a …

Página 1312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

na espécie do art. 4º e art. 5º, inc. III, do Decreto 6.306/2007. Quanto à tarifa de cadastro, permitida sua imposição... normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10433877820198260100 SP 1043387-78.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000149375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043387-78.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035725320198260010 SP 1003572-53.2019.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000149407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003572-53.2019.8.26.0010, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190656603001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇAO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇAO DE BEM - EXIGÊNCIA ABUSIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521160079328001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - "TAXA DE AVALIAÇAO"…

Termo ou Assunto relacionado