Art. 5, inc. II do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 5o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2o (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º );

Página 3964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2015

Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor/apelante. Dano moral não configurado. Hipótese que não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. Mero descumprimento contratual. Súmula…
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