Art. 2 da Lei 11520/07

Lei nº 11.520 de 18 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Art. 2o A pensão de que trata o art. 1o será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1o.
§ 1o Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 2o Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.
§ 3o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.
§ 4o As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.

Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

. 2. Tem legitimidade passiva em ações em que se pleiteia a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 a União... DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. …

Página 811 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

pela Lei n. 11.520/2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2º, caput, cabendo ao INSS o processamento... DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007... DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS no uso de suas …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

art. 2º da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, e na Ata da 166ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial... HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º do …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

de julho de 2007, no art. 2º da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento n° 00135.216552/2018... o contido no art. 2º do Decreto 6.168, de 24 de julho de 2007, no art.…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

6.168, de 24 de julho de 2007, no art. 2º da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento n... de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º do Decreto 6.168, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0049553-09.2014.4.01.3800

. 11.520/2007, a União, mercê da obrigação constante no art. 2º, caput, tem legitimidade passiva, cabendo ao INSS...), preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. …

Página 5665 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º.... PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/07. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016080-12.2012.4.01.3700

da Presidência da República, conforme previsto na Lei 11.520/2007, tendo sido indeferido o pleito. Ademais.... 5. A pensão especial que trata a Lei n. 11.520/2007, nos termos do art. 1º, …

Página 486 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2018

pela Lei n. 11.520 /2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2º , caput, cabendo o INSS o processamento..., perante o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, …
Termo/Assunto relacionado