Artigo 10 da Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 10. As sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória no 2.168 -40, de 24 de agosto de 2001, em substituição à contribuição adicional prevista no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

. CÓDIGO DO FPAS ALÍQUOTAS (%) . Prev. Social GILRAT Salário-Educação INCRA SENAI SESI SENAC SESC SEBRAE DPC Fundo Aeroviário SENAR SEST SENAT SESCOOP Outras Ent. Ou Fundos Total . --- --- 0001 0002…

Página 631 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2012

as contribuições previstas nos incisos I e II do caput substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita, conforme disposto no art. 249. 8º A contribuição das cooperativas de trabalho, no…
COAD
há 9 anos

Receita Federal altera Instrução Normativa 971/2009

A RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.238 RFB, de 11-1-2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12-1-2012, altera a Instrução Normativa 971 RFB,…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2012

876 20 Variável --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- Nota (1): Até 24/09/2007 as cooperativas de crédito enquadravam-se no código FPAS 736. (§ 11 do art. 72 da Instrução Normativa…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2008

ACÓRDÃO Nº 302-39304 Sessão de 28 de fevereiro de 2008 Recurso nº: 137253 - Voluntário Processo nº : 13830.000056/2003-94 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: HISSAGY MARUBAYASHI Recorrida:…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2007

ANEXO V INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 785, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2009

III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2009

§ 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. § 3º As irregularidades de preenchimento do formulário ou a execução inadequada do…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2010

§ 9º Revogado; § 10. Revogado." (NR) Art. 2º A Seção I do Capítulo II do Título VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção I Da Constituição do…

Termo ou Assunto relacionado