Art. 3, § 3, inc. I do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I ).
§ 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:
I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I );

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10701140424238002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A…

Página 6830 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00911567320148190002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0091156-73.2014.8.19.0002 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATORA: DES. TEREZA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16310366 PR 1631036-6 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16310366 PR 1631036-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL Nº 1631036-6 DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL. Apelante:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15977727 PR 1597772-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Rubens Oliveira Fontoura que deu provimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15977727 PR 1597772-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1597772-7 DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: Itaú Unibanco S/A. APELADO: Município de Curitiba. RELATOR: Doutor…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14117683 PR 1411768-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) negar provimento ao recurso interposto pela instituição bancária ré …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15162060 PR 1516206-0 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15162060 PR 1516206-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1516206-0, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL. Apelante:…