Artigo 3 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I ).
§ 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:
I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;
II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;
III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;
IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;
V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;
VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7o e 10 do art. 7o;
VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.
§ 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado.
§ 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:
I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I );
II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58 );
III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13 ).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141519082001 MG

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Andamento do Processo n. 1020578-45.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2020 do TJSP

pelo art. 3º, § 1, I do Decreto 6.306/2007, determina que o fato gerador do tributo, nos casos de operação... do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional

Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

do Decreto 6.306 /2007, determina que o fato gerador do tributo, nos casos de operação de crédito, ocorre... o art. 98 , § 3o do Código de Processo Civil . Cumprimento da sentença nos termos dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140424238001 MG

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da ocorrência do fato gerador de sua cobrança (art. 3º, caput, Decreto 6.306/2007). 8. Apelação Cível à que se dá parcial provimento... julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034442-36.2017.8.16.0014 PR 0034442-36.2017.8.16.0014 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 00036952320138140201 - 13/03/2020 do TJPA

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Página 1617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2020

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