Art. 1 da Lei 11539/07

Lei nº 11.539 de 08 de Novembro de 2007

Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Art. 1o Ficam criados, no âmbito da administração pública federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo: (Vide Lei nº 12.702, de 2012)
I - Carreira de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e
II - cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, estruturado em classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura.
§ 1o Os cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2o As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.
§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.
(Revogado)
§ 4o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o § 3o deste artigo, definir a lotação dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.
(Revogado)
§ 5o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Incluído pelo Medida Provisória nº 407, de 2007)
(Revogado)
§ 5o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Incluído pela Lei nº 11.661, de 2008)
(Revogado)
§ 3º Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações, de desenvolvimento regional e urbano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
§ 4º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3º definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
§ 5º No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupante dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 4o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3o, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 5o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 6 º A carreira de que trata o inciso I do caput passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
§ 6o A carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I... 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8...: "Art. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

10, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539 , de 8 de novembro... I e artigo 222 inciso VII alínea " b " item 6 da Lei 8.112 /90, alterada pela L…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127... § 4º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, nos …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

10, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539 , de 8 de novembro de 2007... em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539 , de 8 de novembro

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019... pelo art. 10 da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de janeiro de 2019, e considerando o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 11.539 , de 8 de novembro de 2007, nos incisosVe VI... e em conformidade com o processo SEI 10154.109594/2019-31, …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

da Portaria GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8... de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto n…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V... § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

§ 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 127 do Anexo I ao Decreto ... no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos …
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