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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.539 de 08 de Novembro de 2007

Art. 1 da Lei 11539/07

Lei nº 11.539 de 08 de Novembro de 2007

Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Art. 1o Ficam criados, no âmbito da administração pública federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo: (Vide Lei nº 12.702, de 2012)

I - Carreira de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e

II - cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, estruturado em classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura.

§ 1o Os cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2o As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.

§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.

§ 4o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o § 3o deste artigo, definir a lotação dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.

§ 5o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Incluído pelo Medida Provisória nº 407, de 2007)

§ 5o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações. (Incluído pela Lei nº 11.661, de 2008)

§ 3º Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações, de desenvolvimento regional e urbano. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 4º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3º definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 5º No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupante dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 4o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3o, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 5o No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 6 º A carreira de que trata o inciso I do caput passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

§ 6o A carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, de 17 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007... da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: 1. Conceder... de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: 1. Conceder com...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

pela Portaria GM 186, de 30 de abril de 2012, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8... de novembro de 2007, nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto 9.035, de 20 de abril de 2017... pelo Decreto 8.644, de 21 de janeiro de 2016, e art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezemb...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

pela Portaria SEGES 2.091, de 1º de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 11.539, de 8... de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve... de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, reso...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

Portaria SEGES 2.091, de 1º de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 11.539, de 8..., de 11 de janeiro de 2002, e demais informações que constam do Processo 02000.017059/2018-08, resolve: Art. 1º Ceder... de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto ..., do(a) Unidade Estadual do IBGE no Amazonas, FG - 1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei 8.216/91. ..., com fundamentos nos artigos 215, 217, inciso I e Art. 222, inciso V...

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos... e artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 13.135 de 17/06/2015, assegurado pelo inciso I do § 7º do art. 40.../SGP 7674, de 06 de agosto de 2018, publicada no DOU de 07 de agosto ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

º de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007..., desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97... - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

2.091, de 1º de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007... de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V..., do(a) Unidade Estadual do IBGE na Bahia, FG - 1, desta Fundação, n...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

º de março de 2018, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007... de 2018, e considerando o que consta do processo 05210.004814/2018-07, resolve: Art. 1° Autorizar o exercício... Portaria 7.674/DEPEX, de 06 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 0...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

§ 4º do art. 1º da Lei 11.539 , de 8 de novembro de 2007, e nos incisos V e VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto ... de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, as atribuições previstas no art. 1º da Portaria 30, de 08 de fevereiro de 2018... o disposto no art. 122 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, e no art....

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