Art. 2, inc. II do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 2o O IOF incide sobre:
II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o );

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03010059520198240091 Capital 0301005-95.2019.8.24.0091

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