Art. 2, inc. I do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 2o O IOF incide sobre:
I - operações de crédito realizadas:
a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o );
b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58 );
c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13 );

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10193992820198260003 SP 1019399-28.2019.8.26.0003

em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do artigo 2º , inciso I... , alínea a do Decreto 6.306 /2007. A despeito, resta deferido o pedido de …

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

da legislação tributária (art. 2º , inciso I , alínea 'a', Decreto n. 6.306 /2007). Por esse motivo, não há como os apelantes...) ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. Não se afigura …

Andamento do Processo n. 00036952320138140201 - 13/03/2020 do TJPA

se a devida baixa da penhora realizada, às fls. 124, nos imóveis da executada, vez que houve a composição pelas partes. Oficie-se ao Cartório de Imóveis. Custas na forma da Lei. 2. Realizada a devida…

Página 1617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2020

entendimento da legalidade da cobrança da comissão de permanência, desde que cumpridos os requisitos: a) estar pactuada de forma expressa; b) Sua cobrança excluiu a exigibilidade da multa contratual,…

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A SÚMULA 296…

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

no contrato as fls. 28, entregue por ocasião da assinatura do contrato em que passou a disponibilidade de saque do valor pelo autor, sendo portanto o imposto devido e cobrado por força do art. 2º ,…

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

percentual contratado¿. Os juros moratórios e a comissão de permanência, são inacumuláveis pois têm o mesmo objetivo que é recompensar o credor e penalizar o devedor pelo período de inadimplência, e…

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018). Nos termos do STJ, "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e…

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

e demais encargos moratórios e remuneratórios e/ou multa conforme se percebe pelo contrato de financiamento e não está sendo cobrada pelo réu, conforme se verifica na planilha de calculo juntada pelo…

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

sumula 379 do STJ, e a cobrança deve incidir a partir da data da citação para as parcelas vencidas, e a partir da data do vencimento de cada parcela vincenda, e conforme entendimento do STJ…