Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Andamento do Processo n. 1012603-13.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

, mormente relevando a existência de previsão legal da sua incidência em operações financeiras (Decreto 6.306/2007... regulados pelo Decreto 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF. Com o …

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

em operações financeiras (Decreto 6.306 /2007), sendo lícito seu parcelamento ao contribuinte. No que se refere ao tema..., o que afasta a ocorrência do anatocismo. Quando foi firmado o contrato …

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, do artigo 9º, do Decreto 6.306/07. No mais, apresentou impugnação por negativa gerale requereuperícia contábil. ACEF..., nos termos do inciso I, artigo 9º, do Decreto 6.306/07, verifico que …

Andamento do Processo n. 0702742-40.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 09/12/2019 do TJAL

DO IOF O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem..., vige no caso de pontualidade. A Súmula 596 do Supremo Tribunal …

Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

Cláusula Décima Primeira), o Decreto 6.306/2007, que regulamenta a cobrança do IOF, prevê, emseuart. 9º, I, a isenção da operação. Nesse sentido, os precedentes do TRF 3ª Região:..., a Súmula

Página 113 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são... do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais …

Página 126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

Primeira), o Decreto 6.306/2007, que regulamenta a cobrança do IOF, prevê, emseuart. 9º, I, a isenção da operação... 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do …

Página 3 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Dezembro de 2019

Financeiras (IOF) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso... CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10701140424238002 MG

, do Decreto 6.306/07). Logo, por tratar-se de atividade-meio, preparatória da operação de crédito, não seria dotada... FISCAL. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 116/03. LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. …

Andamento do Processo n. 0003626-61.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Leino 2.407/88 (atual Decreto 6.306...Andamento do Processo n. 0003626-61.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - …
Termo/Assunto relacionado