Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0084791-28.2019.8.21.7000 RS

da firmatura da mesma. IOF. Decorre de lei a cobrança do IOF ( parágrafo único , do artigo 10 , do Decreto 6.306... /2007). Possibilidade de pagamento no ato da contratação ou juntamente com as …

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, inciso I, do Decreto6.306/07, está condicionado à observância das formas e dos prazos estabelecidos pelo CMN... Necessária Cível 5034088-43.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCUS ABRAHAM …

Andamento do Processo n. 0000239-92.2017.4.03.6303 - 17/09/2020 do TRF-3

no art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007, que assim dispõe (grifei): Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota... o parágrafo 9º do artigo 7º do decreto 6.306. Assim, defende a que houve …

Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

por instituições financeiras, conforme previsto pelo art. 2º, inciso I do Dec. 6.306/2007 que regulamenta a Lei 5.143..., dando REPERCUSSÃO GERAL sobre a constitucionalidade do art. 5º, …

Página 331 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

9º do artigo 7º do decreto 6.306. Assim, defende a que houve dupla incidência do imposto sobre os mesmos valores já..., do artigo 7º, do decreto 6.306, redundando em dupla incidência de IOF …

Página 332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

reside no art. 7º, § 7º, do Decreto 6.306/2007, que assim dispõe (grifei): Art. 7o A base de cálculo e respectiva...º do Decreto 6.303/2007, reproduz a redação do art. 63 do CTN e seu parágrafo …

Página 24 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

- CONSUMIDOR QUE É O SUJEITO PASSIVO - ART. 4º, DECRETO 6.306/2007 - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme se observa na movimentação... DO FATO GERADOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE É O SUJEITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008355-29.2019.4.04.7200 SC 5008355-29.2019.4.04.7200

11.371, de 28 de novembro de 2006; Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007. ( sublinhou-se ) Ora, tal como alegou... com incidência do IOF à alíquota ZERO, conforme expressamente previsto no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008355-29.2019.4.04.7200 SC 5008355-29.2019.4.04.7200

, DE 2006, ART. 1º . DECRETO 6.306 , DE 2007, ART. 15-B , INC. I. SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT 246, DE 2018, E 231, DE 2019.... DE EXPORTAÇÃO. RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDOS NO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0252471-38.2019.8.21.7000 RS

de lei a cobrança do IOF ( parágrafo único , do artigo 10 , do Decreto 6.306 /2007). Possibilidade de pagamento no ato...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70082805623 RS ARPM 70082805623 (

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