Artigo 3 da Medida Provisoria nº 388 de 05 de Setembro de 2007

Medida Provisoria nº 388 de 05 de Setembro de 2007

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
(Revogado)
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado