Artigo 2 da Medida Provisoria nº 388 de 05 de Setembro de 2007

Medida Provisoria nº 388 de 05 de Setembro de 2007

Art. 2o A Lei no 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .” (NR)
(Revogado)
“Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
(Revogado)
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .” (NR)
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7026-56.2013.5.15.0000

                      Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.                       Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra                       Recorrido : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

Página 464 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2016

seus funcionários o trabalho em feriados, sem autorização em norma coletiva para tanto. Quanto ao tema, esta colenda Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que deve ser observado o artigo…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000409-62.2014.5.04.0611

. Desde a vigência da Medida Provisória 388 /07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101 /2000 o artigo 6º-A , a abertura... 10.101 /2000. À apreciação. Desde a vigência da Medida Provisória

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000409-62.2014.5.04.0611

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA DO COMÉRCIO EM FERIADOS. Desde a vigência da Medida Provisória nº 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei nº 10.101/2000 o artigo 6º-A, a abertura do comércio em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : CauInom 0007026-56.2013.5.15.0000 0007026-56.2013.5.15.0000

: "Desde a vigência da Medida Provisória 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101/2000 o artigo 6º-A, a abertura.... A Medida Provisória 388/07 foi, posteriormente, convertida na …

Página 606 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2013

recurso interposto para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. - Despacho Processo Nº RTOrd-982-81.2010.5.15.0014 RECLAMANTE EZEQUIAS DA SILVA Advogado Heitor Marcos Valério(OAB:…

Página 554 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2013

Outrossim, cumpre mencionar a legislação aplicável à matéria em discussão no caso em concreto. Desde a vigência da Medida Provisória nº 388/07, que, em seu art. 2º, acresceu à Lei nº 10.101/2000 o…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000769-80.2012.5.04.0121 RS 0000769-80.2012.5.04.0121

PROCESSO: 0000769-80.2012.5.04.0121 RO - Sumaríssimo     ACÓRDÃO por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Presidente, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada  à…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0340500-87.2009.5.04.0000 RS 0340500-87.2009.5.04.0000

EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DO COMÉRCIO EM FERIADO. Vulnera o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101 /2000 o ato que indefere a antecipação de tutela tendente a obstar a utilização d…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000408-08.2011.5.04.0571

DE ESTABELECIMENTO EM FERIADO. Desde a vigência da Medida Provisória 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101/2000... Comércio de Carazinho, no prazo de 10 dias após o …

Termo ou Assunto relacionado