Artigo 14 da Lei nº 11.518 de 05 de Setembro de 2007

Lei nº 11.518 de 05 de Setembro de 2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Art. 14. Os arts. 1o e 4o da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ................................................................................
§ 1o .......................................................................................
...............................................................................................
VI - Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de cargas, destinadas ou provenientes da navegação interior;
VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.
.................................................................................... ” (NR)
“Art. 4o ...............................................................................
.............................................................................................
II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado.
........................................................................................
§ 2o ................................................................................
.......................................................................................
II - ................................................................................
......................................................................................
d) Estação de Transbordo de Cargas.
§ 3º A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado ou à área da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte.
...................................................................................
§ 7º As autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.” (NR)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0002048-39.2009.4.02.5103 RJ 0002048-39.2009.4.02.5103

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Andamento do Processo n. 929 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 929 (711) ORIGEM : ADI - 27381 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2015

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Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

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Página 6 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2013

I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2012

XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; XXVI - fiscalizar a…

Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU : 00654720125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.547/2012-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC‑006.547/2012-5 Natureza: Relatório de Auditoria de Conformidade – Fiscalização temática. Unidade: Departamento Nacional…

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