Artigo 1 da Medida Provisoria nº 388 de 05 de Setembro de 2007

Medida Provisoria nº 388 de 05 de Setembro de 2007

Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .
(Revogado)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)
(Revogado)

Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Setembro de 2020

horas diárias não gozavam do intervalo obrigatório de 15 minutos, tal como expresso no §1º, do artigo 71 da CLT, embora fossem indenizados pelo tempo intervalar inobservado. Ocorre, no entanto, que a…

Andamento do Processo n. 0000002-16.2018.5.14.0004 - Ro - 17/12/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000002-16.2018.5.14.0004 Relator OSMAR JOAO BARNEZE RECORRENTE ROSA E ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA(OAB: 7332/RO) ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000002-16.2018.5.14.0004 - Ro - 17/12/2018 do TRT-14

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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000002-16.2018.5.14.0004 RO-AC 0000002-16.2018.5.14.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO PRIMEIRA TURMA PROCESSO: 0000002-16.2018.5.14.0004 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGAO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021595-50.2014.5.04.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021595-50.2014.5.04.0027 (RO) RECORRENTE: MAGALI BERNARDES AGUIRRE, WMS SUPERMERCADOS DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021750-53.2014.5.04.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021750-53.2014.5.04.0027 (RO) RECORRENTE: ILVANESE TERESINHA GIOTTI RECORRIDO: IRMANDADE DA…

Andamento do Processo n. 0020949-06.2015.5.04.0027 - RTOrd - 20/06/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020949-06.2015.5.04.0027 AUTOR ZAIRA CECILIA VIDAL VIEIRA ADVOGADO ANA MARIA LOCH(OAB: 31864/RS) ADVOGADO MARCUS VINICIUS VARGAS DE ALMEIDA(OAB: 56949/RS) RÉU ATRIO HOTEIS S.A.

Página 1974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Junho de 2017

MINUTOS. A despeito da recente jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho que aponta para a constitucionalidade do art. 384 da CLT, indevida a indenização dos 15 minutos a título de horas…

Página 2383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Abril de 2017

tratarem de espelhos de ponto eletrônicos, por si só não gera qualquer invalidade. Com relação à impugnação do autor de que os registros não refletem a real jornada de trabalho do autor, mais sorte…

Página 2394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Abril de 2017

horas. Isso posto, condeno a demandada ao pagamento de horas extras com base nos registros de ponto acostados aos autos à ID b03ed8c, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal…

Termo ou Assunto relacionado