Art. 1, § 6 da Lei 11524/07

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 1o Fica autorizada a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista de que trata o art. 48 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de financiamentos com vistas na liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1o de janeiro de 2005.
§ 6o O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se em 28 de dezembro de 2007.
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de abril de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de setembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 432, de 2008).
(Revogado)
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
(Revogado)
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de junho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 11.908, de 2009).

Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista

de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera... anteriormente à edição da Lei n° 8.213/91 (24/07/1991). Ainda, o …
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Equiparação do trabalhador artesão ao pequeno produtor rural para fins de concessão de aposentadoria especial.

Por Paulo de Tarso Barreto Costa Filho, todos os direitos reservados ao autor. RESUMO A atividade do artesanato sempre esteve à margem da formalidade, o que resultava na exclusão de políticas…

Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.

Acrescenta artigo à Lei no 5.889 , de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural;…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

LEI N 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 Acrescenta artigo à Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2008

"Art. 537. (Revogado)." (NR) "Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro…

Página 6 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA N 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 Acrescenta artigo à Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias…

Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007.

Acrescenta artigo à Lei no 5.889 , de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e…

Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007.

Altera o Decreto no 5.123 , de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…
Termo/Assunto relacionado