Art. 1 da Lei 11524/07

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 1o Fica autorizada a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista de que trata o art. 48 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de financiamentos com vistas na liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras 2004 / 2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1o de janeiro de 2005.
§ 1o Os financiamentos serão liquidados em no máximo 4 (quatro) prestações, com vencimento, respectivamente, até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012.
§ 2o O montante de recursos fica limitado a R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais).
§ 3o Os encargos financeiros das operações a serem pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano.
§ 4o Os recursos da poupança rural e dos depósitos a vista utilizados nos financiamentos de que trata o caput deste artigo poderão ser computados no cumprimento das respectivas exigibilidades rurais, nos termos a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 5o As operações realizadas com recursos das fontes de que trata o caput deste artigo poderão ter as suas fontes reclassificadas entre si, desde que haja autorização do Ministério da Fazenda.
§ 6o O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se em 28 de dezembro de 2007.
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de abril de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de setembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 432, de 2008).
(Revogado)
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
(Revogado)
§ 6o O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de junho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 11.908, de 2009).
§ 7o É autorizada a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012.

Página 10208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

do BACEN e o disposto no art. 1° da Lei11.524/07. A condenação nos honorários advocatícios deve ser mantida em face... do CPC/1973, 1º a 4º e 9º da Lei n. 11.524/2007, 10, 21 e 26 da Lei n. …

Página 10250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

do Agronegócio (FRA), observados os requisitos exigidos na Resolução n° 3507/07, do BACEN e o disposto no art. 1º, da Lei n... da Lei n. 11.524/2007, 10, 21 e 26 da Lei n. 4.829/1965, Resoluções n. …

Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista

de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera... anteriormente à edição da Lei n° 8.213/91 (24/07/1991). Ainda, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00060377820098260438 SP 0006037-78.2009.8.26.0438

e pela Lei 11.524/2007, que autorizou a utilização de recursos de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural... de outras provas Securitização da dívida com fundamento na Lei 11.524/20…

Andamento do Processo n. 1.484.776 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Nas suas razões recursais, alega a violação dos arts. 461 e 535 do CPC/1973; 1º a 4º e 9º da Lei n. 11.524/2007; 10, 21 e 26 da Lei n... dos arts. 1º da Lei n. 11.524/2007 e 48 da Lei n. …

Página 6584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

declaratórios – não decidiu acerca dos arts. 2º a 4º e 9º da Lei n. 11.524/2007; 10, 21 e 26 da Lei n. 4.829/1965; e 461 do CPC... da Lei n. 11.524/2007 e 48 da Lei n. 8.171/1991, afirmando que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600227 MT 2016/0101067-8

do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Aduziram malferimento ao arts. 1º e 3º , ambos da Lei n.º 11.524/07... , ambos da Lei n.º 11.524/07 e ao Enunciado n.º 298, da Súmula de …

Andamento do Processo n. 1.600.227 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

. Aduziram malferimento ao arts. 1º e 3º , ambos da Lei n.º 11.524/07 e ao Enunciado n.º 298, da Súmula de Jurisprudência.... REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1

Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

. Aduziram malferimento ao arts. 1º e 3º , ambos da Lei n.º 11.524/07 e ao Enunciado n.º 298, da Súmula de Jurisprudência.... MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO …

Página 5783 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do especial. Sem razão a recorrente. Constata-se que, tanto no que diz respeito à renúncia…
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