Lei 11524/07

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 939407 MT 2016/0143217-0

DA SENTENÇA - CONFUSAO COM O MÉRITO - MÉRITO: LEI11.524/2007 E RESOLUÇAO 3.507/07 - MERA AUTORIZAÇAO - INEXISTÊNCIA... COM O MÉRITO - MÉRITO: LEI11.524/2007 E RESOLUÇAO 3.507/07 - MERA …

Andamento do Processo n. 939.407 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

- PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM O MÉRITO -MÉRITO: LEI11.524/2007 E RESOLUÇÃO 3.507/07 - MERA... de procedência ou improcedência da pretensão inicial. "A Lei11.524/2007

Página 10151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM O MÉRITO -MÉRITO: LEI11.524/2007 E RESOLUÇÃO 3.507/07 - MERA AUTORIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA...Pg. 10151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 10152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

. "A Lei11.524/2007 (Fundo dos Recebíveis do Agronegócio-FRA) apenas autorizou a utilização de recursos... livres e reais exigidas pela Lei11.524/2007, bem como pela não comprovação do …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

previstos na Lei 11.442 , de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei 11.524 , de 24 de setembro de 2007, e na Resolução... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XVI da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217137020155040001

; 2º, § 1º, I e § 4º, 4º, 5º-A, 6º e 9º, parágrafo único da Lei 11.442/2007. - divergência jurisprudencial. Infere....I Exigência no preenchimento de Requisitos da Lei n.º 11.442/2007. Prestação …

Andamento do Processo n. 0000140-63.2019.5.07.0029 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7

definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei 11.524, de 2007) II - terão sua constituição... outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada …

Andamento do Processo n. 0000140-63.2019.5.07.0029 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7

de Pequeno Porte, as quais:(Redação dada pela Lei 11.524, de 2007) I - terão por objeto social a concessão... em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário …

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei 11.524/2007)" Destaque-se que não impede... tal verba em razão da mera sucumbência (art. 791-A, incluído pela …

Página 444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei 11.524/2007)" Destaque-se que não...), devida tal verba em razão da mera sucumbência (art. 791-A, incluído …
Termo/Assunto relacionado