Lei 11524/07

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 939407 MT 2016/0143217-0

DA SENTENÇA - CONFUSAO COM O MÉRITO - MÉRITO: LEI11.524/2007 E RESOLUÇAO 3.507/07 - MERA AUTORIZAÇAO - INEXISTÊNCIA... COM O MÉRITO - MÉRITO: LEI11.524/2007 E RESOLUÇAO 3.507/07 - MERA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006037-78.2009.8.26.0438 SP 0006037-78.2009.8.26.0438

– Securitização da dívida com fundamento na Lei 11.524/2007 – Impossibilidade - Requisitos não preenchidos – Financiamento... de Bem Família – Alongamento da Dívida – Sentença de improcedência – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484776 MT 2014/0238997-2

DO AGRONEGÓCIO (FRA) - INCLUSAO DO NOME DO PRODUTOR RURAL NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS - LEI N. 11.524/2007 E RESOLUÇÕES N... restrições legais ou cadastrais impeditivas (Resolução n. 3.507/2007 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600227 MT 2016/0101067-8

. 1º e 3º , ambos da Lei n.º 11.524 /07 e ao Enunciado n.º 298, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal... e 3º , ambos da Lei n.º 11.524 /07 e ao Enunciado n.º 298, da Súmula de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1576829 MT 2015/0298908-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.829 - MT (2015/0298908-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA RECORRENTE : ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA ADVOGADO : DAIANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1389903 MT 2013/0189917-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.903 - MT (2013/0189917-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) - DF023980 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1255871 SP 2018/0046541-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.871 - SP (2018/0046541-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA AGRAVANTE : ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1247578 MT 2018/0030985-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.578 - MT (2018/0030985-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELEONIR ZONTA AGRAVANTE : IVANIA TEREZINHA PIERDONA ZONTA ADVOGADOS : RODRIGO CALETTI DEON …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000011-28.2009.8.11.0003 173229/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DOS RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO-FRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 862449 MT 2016/0024360-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.449 - MT (2016/0024360-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANNEMARIE PFANN TOMCZYK ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR - MT002615 ROGÉRIO …
Termo/Assunto relacionado