Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015154-13.2019.8.16.0021 PR 0015154-13.2019.8.16.0021 (Acórdão)

de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei 11.524, de 2007... NA DESCARGA SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. ULTRAPASSA PRAZO LEGAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 127-44.2019.5.06.0271

ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: (Redação dada pela Lei 11.524, de 2007) I - terão por objeto... ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: (Redação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015141-14.2019.8.16.0021 PR 0015141-14.2019.8.16.0021 (Acórdão)

ou descarga. (Incluído pela Lei 11.524 , de 2007) Com as alterações promovidas pela lei 13.103 , de 2 de março de 2015... afastaria a aplicação do disposto no § 5º do artigo 11 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006027-62.2008.8.16.0045 PR 0006027-62.2008.8.16.0045 (Acórdão)

se restam atendidos os requisitos da lei 11.524 /2007 e, neste aspecto, restara evidenciada a possibilidade de adesão... nos pressupostos da lei 11.524 /2007. Na mencionada Ação de Obrigação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006026-77.2008.8.16.0045 PR 0006026-77.2008.8.16.0045 (Acórdão)

Provisória 372 , convertido na Lei 11.524 /2007. Relata que a Apelada incluiu a Ré Annemarie na relação de devedores..., em especial se restam atendidos os requisitos da lei 11.524 /2007 e, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0006162-33.2019.8.16.0031 PR 0006162-33.2019.8.16.0031 (Acórdão)

em regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei 11.524, de 24/9/2007, com redação dada pela Lei 13.103, de 2/3/2015, publicada... PERMITIDO PELO ART. 11, § 5º, DA LEI N. 11.442/2007. SENTENÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0132213-94.2017.8.11.0000 MT 2018/0090689-4

° 11.524/2007 E RESOLUÇAO BACEN N° 3457/07 ? ANÁLISE PROCEDIDA PELO AGENTE FINANCEIRO QUE NEGOU O ENQUADRAMENTO ? REQUISITOS... financeira, para análise do enquadramento no PRA (Lei n. 11.524/2007), …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006027-62.2008.8.16.0045 PR 0006027-62.2008.8.16.0045 (Acórdão)

da Medida Provisória 372, convertido na Lei 11.524/2007. Relata que a Apelada incluiu a Ré Annemarie na relação... pelos Apelantes, em especial se restam atendidos os requisitos da lei 11.524/…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006026-77.2008.8.16.0045 PR 0006026-77.2008.8.16.0045 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DA LEI 11.524/2007 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDEFERIU A ADESÃO...), por intermédio da Medida Provisória 372, convertido na Lei 11.524/2…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001758-56.2017.8.16.0047 PR 0001758-56.2017.8.16.0047 (Acórdão)

de outras provas – Securitização da dívida com fundamento na Lei 11.524/2007 – Impossibilidade - Requisitos não preenchidos... na renegociação da cédula rural pignoratícia . 40/03386-4 (mov. …

Termo ou Assunto relacionado