Lei 11524/07

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
COAD
há 8 anos

Receita Federal altera Instrução Normativa 971/2009

A RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.238 RFB, de 11-1-2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12-1-2012, altera a Instrução Normativa 971 RFB,…
JurisWay
há 11 anos

TJ-MT - Alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor

A Sexta Câmara Cível, por unanimidade, proveu, em parte, recurso interposto pela Bayer S.A. contra liminar concedida pelo Juízo da Comarca de Tangará da Serra, que suspendeu a exigibilidade do…
Correio Forense
há 11 anos

Empresa deve incluir nome de produtor em lista de beneficiários

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso interposto pela Basf S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que, em sede de antecipação de…
Espaço Vital
há 12 anos

Legislação atualizada

Lei nº 11.720 , de 20.6.2008 -Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências, clique aqui. Lei nº 11.719 , de 20.6.2008 -Altera dispositivos do…
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