Art. 29 do Decreto 6223/07

Decreto nº 6.223 de 04 de Outubro de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Art. 29. Ao Departamento de Infra-estrutura de Navegação Aérea Civil compete:
I - elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas com a infra-estrutura de navegação aérea civil, a formação de recursos humanos na área de infra-estrutura de navegação aérea civil, o desenvolvimento do transporte aéreo e a prestação de serviço público adequado à sociedade;
II - elaborar estudos relacionados à infra-estrutura de navegação aérea civil e apresentar propostas, em suporte às atividades do CONAC, valendo-se, sempre que necessário, da cooperação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, respeitadas as competências estabelecidas na legislação em vigor;
III - elaborar estudos visando ao estabelecimento de diretrizes e políticas voltadas à integração da infra-estrutura de navegação aérea civil ao desenvolvimento do transporte aéreo;
IV - assessorar o Secretário, nos assuntos de sua competência, relacionados à formulação da política nacional de aviacao civil; e
V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2008

Ministério da Defesa . COMANDO DO EXÉRCITO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA N 3/DGP, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere o…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2007

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N 1.561/MD, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova Modelos de certificados do Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas. O MINISTRO DE ESTADO…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2007

N 6.231- Art. 1º Conceder aposentadoria, de acordo com o artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda…
Termo/Assunto relacionado