Lei 11526/07

Lei nº 11.526 de 04 de Outubro de 2007

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Página 866 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

-se que alguns dispositivos da Lei supramencionada foram revogados pela Lei 11.526 /2007, entretanto, não houve... de Dedicação Exclusiva, em razão do que consta nos §§ 2º e 3º do art. 1º e art. …

Página 867 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

e 4.425. Esse é o sucinto relatório. Decido. 1. Da interpretação do §§ 2º e 3º do art. 2 Lei 11.526 /2007 em relação... Lei 11.526 /2007, no sentido de que o docente submetido ao Regime de …

Página 3180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

de 2007; revoga a Lei 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art... de 2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993; …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

o Nº 484 - Dispensar VITOR FELISBINO DE LIMA, Matrícula SIAPE n 1757874, do encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, Código FCPE -101.4, ocupado por Ana Karina da Silva Santos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50503854820194040000 5050385-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050385-48.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050385-48.2019.4.04.0000 5050385-48.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em desfavor da Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo IBAMA, para …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 32, de 5 de fevereiro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1558854 PB 2015/0243184-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.854 - PB (2015/0243184-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO : LUCIO FLAVIO SA LEITAO PEIXOTO DE …

Página 12714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

confiança;" 11. "Por sua vez, a Lei 11.526/2007, dispõe sobre a remuneração dos cargos e funções comissionadas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não havendo…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

§ 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil. § 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público…

Termo ou Assunto relacionado