Artigo 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de Agosto de 2007

Decreto nº 6.180 de 03 de Agosto de 2007

Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Art. 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, contendo:
I - título do projeto;
II - número de registro no Ministério do Esporte;
III - instituição proponente e respectivo CNPJ;
IV - manifestação desportiva beneficiada;
V - valor autorizado para captação, especificando-se se patrocínio ou doação;
VI - prazo de validade da autorização para captação.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput somente ocorrerá após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da legislação em vigor.

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º... Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438 de 2006 e do Decreto n…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

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Página 457 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438 de 2006 e do Decreto 6.180... e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007... decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438 …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020

, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para... os efeitos da Lei 11.438 de 2006 e do Decreto 6.180 de 2007, a …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art... familiar na forma do inciso Ido § 2º do art. 4º do Anexo do Decreto

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei... 11.438 de 2006 e do Decreto 6.180 de 2007, a aprovação do …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto... de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438 …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438... de 2006 e do Decreto 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo …

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