Art. 17, inc. V da Lei 11501/07

Lei nº 11.501 de 11 de Julho de 2007

Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 17. Ficam revogados:
V - a partir de 2 de maio de 2007:
a) o § 1o do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
b) o § 2o do art. 24 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
c) o § 5o do art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;
d) os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o e 7o, os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8o e o art. 9o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005; e
e) o art. 16 da Lei no 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Brasília, 11 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO GUILHERME MARTINS DA SILVA(OAB: 324585/SP) RÉU MARCIO ROBERTO DE SOUZA DOBRI - ME ADVOGADO Diego Marcelino Silva Barbosa(OAB: 16573/MS) Intimado(s)/Citado(s): - EDENILSON DE CAMPOS SANTANA…

Página 1176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

devidas ao sistema S (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT e SEBRAE). Alega que a súmula vinculante n° 53 ampara a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes…

Página 1189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

contribuições previdenciárias de terceiros, eis que tais tributos não estão arrolados no art. 195, I, "a" e II, ao qual faz referência o inciso VIII do art. 114, ambos da Constituição Federal.

Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Fevereiro de 2020

desta Especializada, em relação ao pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, bem como para julgar e executar as contribuições…

Andamento do Processo n. 0000578-21.2017.5.08.0130 - ROT - 11/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000578-21.2017.5.08.0130 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE PLANGECON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO ROMULO OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 10801/PA) RECORRENTE MAISSON DE SOUSA…

Andamento do Processo n. 0000578-21.2017.5.08.0130 - ROT - 11/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000578-21.2017.5.08.0130 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE PLANGECON MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO ROMULO OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 10801/PA) RECORRENTE MAISSON DE SOUSA…

Página 1700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Dezembro de 2019

somente as primeiras poderão ser cobradas no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento reforçado pela interpretação dada ao art. 240 da Carta Magna, que ressalva expressamente as…

Página 1711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Dezembro de 2019

(arts. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c 6º, §1º da LINDB) e segurança jurídica (sob o prisma da estabilidade e previsibilidade), que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da…

Andamento do Processo n. 0000529-43.2018.5.08.0130 - ROT - 05/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000529-43.2018.5.08.0130 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO KELLY CRISTINA MORAES CAVALCANTE(OAB: 22496/PA) ADVOGADO MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO(OAB:…

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2019

Analiso. A propósito desse questionamento, as contribuições de terceiros encontram suporte nos artigos 149, 150, III, "b", 154, I, 195, I, §§ 4º e 6º e 240 da CF/88, referentes ao sistema "S" (SESI,…