Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: (Vigência)
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00750520167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.505/2016-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 007.505/2016-7 [Apenso: TC 011.476/2016-8] Natureza: Denúncia Órgão/Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2019

TC-000656/008/13 Recorrente(s): Valdomiro Lopes da Silva Júnior - Prefeito à época e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Assunto: Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São…

Página 55 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2019

Acompanham: Expediente(s): TC-039109/026/15, TC-037357/026/14, TC-024609/026/15, TC-042204/026/15, TC-027334/026/16 e TC-001809/026/17. Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-I. Pelo voto dos Conselheiros…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01976720145

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.767/2014-5 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 019.767/2014-5 Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Secretaria de Cidadania Cultural…

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Abril de 2018

I.I – De corresponsabilidade do Senhor Antônio Geraldo Affonso, CPF/MF sob n. 474.617.489-04, Ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo de Porto Velho-RO, e da pessoa…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0041160-66.2016.8.11.0000 MT

Estadual, não poderia receber recursos públicos, conforme prevê o inciso II , do artigo 2º , do Decreto Federal 6.170.... Posto isso, afirma o Parquet que os denunciados deixaram de atender a …

Página 48 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Fevereiro de 2017

TERÇA - FEIRA, 21 - FEVEREIRO - 2017 D 48 1. OBJETO 1.1 - O presente Edital tem como objeto selecionar entidade executora sem fins lucrativos, para executar o Programa de Proteção a Crianças e…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5301022008

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 301 de 27/05/20 5 1 3 1 0102/08 PROCESSO Nº: ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO INTERESSADO:…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4348592010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 321 de 14/10/201 4 1 34859/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO A MATERNIDADE E A…

Tribunal de Contas da União TCU : 01778320143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.783/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.783/2014-3 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia;…

Termo ou Assunto relacionado