Artigo 2 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: (Vigência)
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
(Revogado)
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 7.594, de 2011) (Produção de efeito)
(Revogado)
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto previsto no art. 18; (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:
(Revogado)
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
(Revogado)
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e
(Revogado)
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1º, § 1º, inciso III.
(Revogado)
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III; (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
IV - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
V - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
a) omissão no dever de prestar contas; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
d) ocorrência de dano ao Erário; ou Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
VI - cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos. (Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016)
Parágrafo único. Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I, é permitido:
(Revogado)
Parágrafo único. Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I do caput, é permitido: (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011)
I - consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
II - celebração de convênios ou contratos de repasse com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0056122-12.2021.1.00.0000 DF 0056122-12.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.512 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0056122-12.2021.1.00.0000 DF 0056122-12.2021.1.00.0000

DECISAO 1. O Estado de Minas Gerais propôs ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da União, buscando ver afastada exigência, inserta no art. 22, XXVIII, da …

Andamento do Processo n. 3.512 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 09/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.512 (389) ORIGEM : 3512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

afastada exigência, inserta no art. 22, XXVIII, da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, com a redação dada pela de número 414, de 14 de dezembro de 2020, de regularidade na…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Dezembro de 2020

de capacidade técnica compatível com objeto do Convênio, nos termos do inciso VI do art. 2ª do Decreto Federal n. 6170..., de 2007. 2. Configura-se irregularidade na liquidação da despesa quando …

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

no art. 2º , VI , do Decreto 6.170 /2007. Data e Assinatura: 17/08/2020 - MARCELO LOPES DA PONTE - Presidente do FNDE... original por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Fundamento Legal: Inciso …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Julho de 2020

do art. 2ª do Decreto Federal n. 6.170, de 2007. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br... em Tomada de Contas Especial em cumprimento ao item I do Acórdão AC2-TC 00254/17 - …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Julho de 2020

insculpida no artigo 2º, IV do Decreto Federal n. 6.170,de 2007, no entanto, deixar de aplicar sanção, ante ao cumprimento...Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2020 2. …

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

de 2020, publicado em 07 de abril de 2020; a vedação contida no in. VI, art. 2º do Decreto 6.170 , de 25 de julho de 2007... (SIASGnet - 01/07/2020) 152005-00001-2020NE800004 AVISO DE LICITAÇÃO …

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

, publicado em 07 de abril de 2020; a vedação contida no in. VI, art. 2º do Decreto 6.170 , de 25 de julho de 2007... no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, informa que …

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