Andamento do Processo n. 5012964-21.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2020 do TRF-3

a que faz referência o art. 8º da Lei 11.505/07. A teor das razões do INSS, a simples previsão legal do prazo de 18 meses... de 18 (dezoito) meses, desde o advento da Lei 11.501/2007. 2. A …

Andamento do Processo n. 5000081-41.2017.4.03.6144 - Apelação / Remessanecessária - 30/06/2020 do TRF-3

da data de entrada emvigor da Lei 11.501 /2007 (que havia aumentado o prazo para 18 meses). No entanto, foi expressamente... dada pela Lei no 11.501 , de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei

Página 351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

que seja editado o regulamento previsto na Lei 11.501/2007, que alterou esse período para 18 meses. 2. Interposto incidente... art. 7º, II, alínea “a” da Lei 10.855/2004, alterado pela Lei

Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

Social desde o início da vigência da Lei 11.501/2007, que somente entrou em vigor em 12/07/2007, (data... que estabelecerá os critérios de concessão de progressão funcional e promoção a que faz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000775-87.2016.5.02.0088

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRP/vm/ac RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE SALAO. LEI Nº 9.615/98. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso,…

Andamento do Processo n. 0024514-55.2014.4.01.3300 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0024514-55.2014.4.01.3300/BA RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS APELANTE : LUIZ MARIO NELSON DE GOIS ADVOGADO : BA00013776 - MAURICIO TRINDADE MIRANDA E…

Página 2010 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2019

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELANTE : DANUBIA SOARES BRANDAO ADVOGADO : BA00040922 - SÂMELA SANTANA VIEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :…

Página 3422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Agosto de 2019

Alega o embargante que a conta do executado junto à Caixa Econômica Federal objeto de penhora através do sistema BACENJUD, contudo tal conta não poderia ser objeto de penhora. Que tal conta é…

Página 204 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

5. Conforme decidido pela TNU no PEDILEF 50584992620134047100, tem-se que até a vigência da Lei 11.501/07, a progressão funcional e a promoção dentro da carreira do seguro social estavam sujeitas a…

Página 205 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010862-56.2014.4.01.3304/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE RELATOR SOUZA RELATORA : JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA CONVOCADA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Termo ou Assunto relacionado