Artigo 1 da Lei nº 11.507 de 20 de Julho de 2007

Lei nº 11.507 de 20 de Julho de 2007

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Art. 1o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
Art. 1o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
(Revogado)
Art. 1o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2019

Nº 196-Designar JOÃO GALVÃO BACCHETTO, CPF nº 178.341.238-07, para exercero encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, código DAS-101.4, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de…
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Página 99 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2019

VI - Enfermagem: a) Christianne Alves Pereira Calheiros; b) Jeferson Rodrigues; c) Melissa Rodrigues de Lara; d) Paula Fernanda Brandão Batista dos Santos; e) Priscila Alencar Mendes Reis; f)…
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Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2018

à capacitação, à recapacitação e ao acompanhamento de critérios de permanência dos avaliadores nos bancos. 1.2.1. Segundo o Regimento Interno do Inep, Portaria n° 986, de 21 de dezembro de 2017, Art.
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Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

1.3. Os selecionados por meio deste edital que obtiverem aproveitamento no curso de capacitação e cumprirem as demais condições para ingresso no BASis poderão integrar comissões de avaliação externa…
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Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2018

CAMPUS SÃO JOÃO DEL REY PORTARIA Nº 99, DE 22 DE MARÇO DE 2018 O Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus São João del-Rei, nomeado…
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Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 10/2018 UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX01898201719 . Objeto: Pregão Eletrônico -Contratação de serviços comuns de informática e automação para atendimento aos usuários,…
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Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

f) Sylvia Ignacio da Costa; e g) Wanusa Campos Centurion. XIV - Tecnologia em Gestão Financeira: a) Alcides Feitosa Neto; b) Bento de Matos Félix; c) Bruno Cesar de Melo Moreira; d) Charline Barbosa…
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Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS VITÓRIA PORTARIA Nº 933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,…
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Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2017

III - capacitação feita pela CGACGIES, com relação aos critérios de análise e atributos pertinentes aos objetos de avaliação para a modalidade a distância. Art. 5º Em relação ao Parágrafo único do…
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Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 299, DE 28 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS DIANÓPOLIS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pela Portaria n.º…
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