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19 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007

Art. 1 da Lei 11496/07

Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 1o O art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I - de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) (VETADO)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 451001920095040812

/mp/db RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL... do recurso de embargos, regido pela Lei 11.496/2007. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA... : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1496003120055020005

A C Ó R D A O (SDI-1) GMWOC/accd/mp/db RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. SUBTETO SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011715-03.2014.5.15.0003 ROPS RECORRENTE: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. RECORRIDO: DOUGLAS ALEXANDRE NUNES Id nº 138960f:

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

Edital Processo Nº ROPS-0011715-03.2014.5.15.0003 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO(OAB: 185371/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0011715-03.2014.5.15.0003 - ROPS - 10/08/2018 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011715-03.2014.5.15.0003 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. ADVOGADO RONALDO DIAS LOPES FILHO(OAB: 185371/SP) RECORRIDO DOUGLAS

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2018

reflexos. Atente-se o reclamante que o cabimento dos embargos infringentes, no processo do trabalho, dá-se, apenas, perante o C. TST, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.496/2007, que deu redação ao

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-AIRR 659 659/2006-251-18-40.5 (TST)

TST - ED -E- ED -AIRR - 659/2006-251-18-40.5 - Data de publicação: 16/10/2009 PROC. Nº TST- ED -E- ED -AIRR-659/2006-251-18-40.5 fls.1 PROC. Nº TST- ED -E- ED -AIRR-659/2006-251-18-40.5 A C Ó R D Ã O

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 659 659/2006-251-18-40.5 (TST)

TST - E- ED -AIRR - 659/2006-251-18-40.5 - Data de publicação: 21/08/2009 PROC. Nº TST-E- ED -AIRR-659/2006-251-18-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -AIRR-659/2006-251-18-40.5 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/M

Pg. 395. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2010

agravo de instrumento, confirmando o r. despacho denegatório prolatado pelo Tribunal a quo. Não se aplica, então, a exceção contida na Súmula. Deste modo, nos termos dos arts. 896, § 5º, da CLT e 557

Pg. 534. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/04/2010

de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC." Ante o exposto, nos termos dos arts. 896, § 5º, da CLT

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