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24 de maio de 2019
Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007

Lei 11496/07

Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7140920155170010

14.05.2010 - p. 258) "EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.496 /2007. ACÓRDÃOS DA TURMA PUBLICADOS... DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado... Identificação - 14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115891820165150088 0011589-18.2016.5.15.0088

Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ARBITRAGEM...) APLICABILIDADE - LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA De saída, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento... de consentimento. Sem razão. Dispõe o artigo 1º da Lei 9.307/96 que: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9245420155170012

/2004. Confira-se: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.... O acidente de trabalho ocorreu em 10 de fevereiro de 2009 e a Autora somente ajuizou a presente ação em 22 de junho de 2015...-1 desta Corte, após amplo debate na sessão de 22/5/2014, com composição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15864820175170141

DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO... destacar que os artigos 25 e 26 da Lei n.º 8.036/90 asseguram ao trabalhador o direito de acionar diretamente a empresa... ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 192420165170009

em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO... 01/07/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES... estabelecido, no julgamento do recurso ordinário interposto pela recla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2786620185170003

máximo de oito horas diárias, conforme seguem os seguintes arestos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. TURNOS... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 6/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO...: 06/03/2013) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014....

Andamento do Processo n. 0000453-18.2017.5.14.0411 - Ro - 23/05/2019 do TRT-14

de Publicação: DEJT 30/11/2018) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO- MARCO... REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT...$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a atualização monetária pr...

Andamento do Processo n. 0072100-05.2009.5.14.0007 - Ap - 23/05/2019 do TRT-14

e II do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO...); RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO APLICAÇÃO... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. EXECUÇÃO....

Andamento do Processo n. 0072100-05.2009.5.14.0007 - Ap - 23/05/2019 do TRT-14

da SBDI-I e II do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO APLICAÇÃO...-2011); RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. EXECU...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000956-70.2018.5.08.0120 - 23/05/2019 do TRT-8

de Publicação: DEJT 01/07/2014) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31... do pedido de pagamento de intervalo obrigatório do rural, com base na NR 31. Alega: 1) O artigo 13 da Lei 5.889 /73... Portaria n.º 86/2005. 3) Como se observa, a lei do trabalho rural é comple...

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