Lei 11496/07
Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
14.05.2010 - p. 258) "EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496 /2007. ACÓRDÃOS DA TURMA PUBLICADOS... DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado... Identificação - 14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO n...
Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ARBITRAGEM...) APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA De saída, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento... de consentimento. Sem razão. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.307/96 que: ...
/2004. Confira-se: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.... O acidente de trabalho ocorreu em 10 de fevereiro de 2009 e a Autora somente ajuizou a presente ação em 22 de junho de 2015...-1 desta Corte, após amplo debate na sessão de 22/5/2014, com composição ...
DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO... destacar que os artigos 25 e 26 da Lei n.º 8.036/90 asseguram ao trabalhador o direito de acionar diretamente a empresa... ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. E...
em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO... 01/07/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES... estabelecido, no julgamento do recurso ordinário interposto pela recla...
máximo de oito horas diárias, conforme seguem os seguintes arestos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. TURNOS... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 6/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO...: 06/03/2013) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014....
de Publicação: DEJT 30/11/2018) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO- MARCO... REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT...$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a atualização monetária pr...
e II do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO...); RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO APLICAÇÃO... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. EXECUÇÃO....
da SBDI-I e II do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO APLICAÇÃO...-2011); RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. EXECU...
de Publicação: DEJT 01/07/2014) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31... do pedido de pagamento de intervalo obrigatório do rural, com base na NR 31. Alega: 1) O artigo 13 da Lei nº 5.889 /73... Portaria n.º 86/2005. 3) Como se observa, a lei do trabalho rural é comple...