Artigo 34 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

anterior observa o disposto no artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e…

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Enq. - Análise - Justificativa 06112006000137 - MICHELLE SILVA ZAGO ANÇANELO ME - 1350,0000 - ENZILIMP - Produzido no Brasil - ME -Classificada…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

6.4. Os procedimentos para aplicação de penalidades serão conduzidos no âmbito da UC e as decisões a serem tomadas competem às autoridades da mesma Unidade. 7. Das Condições de Recebimento do Objeto…

Página 166 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Objeto: Aquisição de insumos para instalação de campos de sementes, destinado a atender ao plano de produção para a safra 2021/2022, do Núcleo de Produção de Sementes “Ataliba Leonel”. Processo SAA…

Página 171 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2021

TOTAL: DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS R$ 232.200,00 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E…

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

25º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Dracena COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO – CPI-8. 25º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR Objeto: Material de Escritório para OPM do 25º…

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2021

atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.12.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com…

Página 342 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Outubro de 2021

milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores…

Página 644 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Outubro de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos 3.1 ? Poderão participar desta licitação exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa ? ME e…

Página 27 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Outubro de 2021

II - padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; III…

Termo ou Assunto relacionado